As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direcção, ouvido o Júri.
18 de Maio de 2009. - O Presidente do Conselho de Direcção da ESEnfSM, Maria Fátima Moreira Lopes Ferreira.
201808377
Artigo 11.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos
Vigente desde: 22/05/2009