Artigo 16.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direcção, ouvido o Júri.

18 de Maio de 2009. - A Presidente, Maria Fátima Moreira Lopes Ferreira.

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