- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento, atendimento e horário de trabalho no Município de Almodôvar, respeitando os condicionalismos legais impostos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pelo Código do Trabalho.
- 2 -O presente projeto de regulamento aplica-se a todos os trabalhadores subordinados à disciplina e hierarquia dos serviços no Município de Almodôvar, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público e da natureza das suas funções, aplicando-se a todas as unidades orgânicas e demais serviços do Município de Almodôvar.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 10/04/2018