A palavra é concedida aos membros da Assembleia Municipal para:
- a)Tratar de assuntos de interesse municipal;
- b)Participar nos debates;
- c)Emitir votos e fazer declarações de voto;
- d)Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
- e)Apresentar recomendações, propostas e moções sobre assuntos de interesse para o Município;
- f)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
- g)Fazer requerimentos;
- h)Reagir contra ofensas à honra ou à consideração;
- i)Interpor recursos.