- 1 -Sob orientação do Presidente, a Assembleia Municipal dispõe de um núcleo de apoio próprio, composto por trabalhadores do Município, nos termos definidos pela Mesa.
- 2 -A Assembleia Municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a disponibilizar pela Câmara Municipal.
Artigo 82.º — Apoio à Assembleia Municipal
Vigente desde: 20/02/2024