O regulamento de apoio ao investimento e à criação de emprego no concelho de Leiria é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 23.º e 23.º-A do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na versão atual, conjugado com a alínea d) do artigo 15.º, n.os 2, 3 e 9 do artigo 16.º e n.os 22.º e 23.º do artigo 18.º, todos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.