- 1 -O presente regulamento estabelece as condições e os critérios para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas e subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos municipais.
- 2 -Os benefícios fiscais a que se refere o n.º 1 abrangem isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e, ainda, da derrama lançada nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 10/03/2020