Art.º 9 · Regulamento n.º 217/2024 — Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do RPC

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas elegíveis do indivíduo e/ou do seu agregado familiar, as referentes a:
1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável;
2. b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações da habitação permanente);
3. c)Saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas, de caráter permanente;
4. d)Educação;
5. e)Títulos de transportes mensais;
6. f)Penhoras ou outros ónus que incidam sobre a remuneração;
7. g)Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades ocupacionais e frequência de estabelecimentos de ensino superior público).
2 -Nas despesas a considerar, não são contabilizadas as despesas para fins habitacionais e/ou sociais financiadas ou apoiadas, ainda que, indiretamente, pela Câmara Municipal ou outras entidades.

Artigo 9.º — Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do RPC