O presente Regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis à atribuição, suspensão, cancelamento e reserva de matrículas para as aeronaves militares e cria o Registo Aeronáutico Militar (RAMIL).
O presente Regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis à atribuição, suspensão, cancelamento e reserva de matrículas para as aeronaves militares e cria o Registo Aeronáutico Militar (RAMIL).