- 1 -A Entidade Gestora, Município de Arouca é o Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do uso do Sistema de Bikesharing Arouca Digital. Serão recolhidos os dados pessoais estritamente necessários para cumprir com as finalidades de registo (Dados de Acesso), gestão do utilizador e do uso do serviço (Dados de Utilização), faturação, análise estatística, verificação do cumprimento dos termos do presente Regulamento e, adicionalmente, para cumprimento das obrigações legais impostas ao Município e que decorram do uso do Serviço. Os dados pessoais são tratados tendo como fundamento legal o cumprimento da relação de prestação de serviço nos termos deste Regulamento Municipal.
- 2 -No âmbito da utilização da Sistema de Bikesharing Arouca Digital, o Município de Arouca, recolhe informação sobre a localização de cada bicicleta, com recurso a sistema de geolocalização tendo como finalidade a verificação do cumprimento deste Regulamento, prosseguindo o seu interesse legitimo.
- 3 -Os dados serão retidos durante o tempo em que se mantiver a prestação de serviço e, adicionalmente, durante o tempo mínimo necessário para cumprir com obrigações legais de retenção impostas ao Município, incluído os decorrentes do Regulamento Arquivístico das Autarquias. Os prazos de retenção podem ser estendidos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Município num processo judicial.
- 4 -Todos os Utilizadores têm direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos seus dados, podendo, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados, podendo exercer esse direito através do seguinte endereço eletrónico:
- 5 -O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e de reclamação para a Comissão Nacional de Proteção de dados, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos, através do endereço de correio eletrónico [email protected], ou diretamente nos serviços do Município. O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico [email protected].
- 6 -A comunicação dos dados pessoais recolhidos constitui, requisito de uso do serviço, nos termos do presente Regulamento, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.
Artigo 13.º — Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 09/03/2026