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Artigo 244.º — Situações de reembolso

Vigente desde: 11/02/2025
  1. 1 -As taxas e emolumentos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos na tabela de emolumentos e no número seguinte.
  2. 2 -São reembolsáveis oficiosamente:
    1. a)As taxas e emolumentos pagos nos casos em que o ciclo de estudos, curso ou unidade curricular isolada não funcionem por decisão institucional;
    2. b)As taxas e emolumentos devidos por recurso de classificação que seja julgado procedente;
    3. c)As taxas e emolumentos relativamente aos quais existe decisão prévia de reembolso pelo órgão competente.
  3. 3 -São reembolsáveis a pedido do requerente e mediante decisão do órgão competente as taxas e emolumentos cujo serviço subjacente não foi prestado por motivo imputável exclusivamente ao IPLeiria.
  4. 4 -Compete aos diretores das escolas decidir as situações de reembolso relativamente a atos praticados na escola.

    SECÇÃO

    REGISTO E DEPÓSITO LEGAL

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