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Artigo 28.º — Âmbito

Vigente desde: 11/02/2025
  1. 1 -São abrangidos por este concurso, os titulares de um DET reconhecido como facultando o ingresso no ciclo de estudos a que se candidata.
  2. 2 -Compete ao conselho técnico-científico de cada escola fixar, para cada um dos ciclos de estudos de licenciatura, quais os diplomas de especialização tecnológica que facultam o ingresso.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, o coordenador de ciclo de estudos apresenta proposta ao diretor, instruída nos termos estatutariamente previstos, relativa aos diplomas de especialização tecnológica que facultam o ingresso no respetivo curso de 1.º ciclo.
  4. 4 -A fixação a que se referem os números anteriores pode ser feita, exclusiva ou complementarmente, através da indicação das áreas de educação e formação que facultam o ingresso a cada ciclo de estudos.
  5. 5 -No caso previsto no número anterior, a admissão ao concurso pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo do curso de especialização tecnológica ao ingresso no ciclo de estudos em causa.
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