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Artigo 58.º — Condições de instalação de múpi

Vigente desde: 11/04/2018
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 44.º e 45.º, instalação de múpi deve cumprir, cumulativamente, as seguintes condicionantes:
    1. a)A composição deve salvaguardar a qualidade, funcionalidade e segurança do espaço onde se insere;
    2. b)A área máxima de superfície publicitária é de 1,75 m por 1,20 m;
    3. c)A largura do pé ou do suporte deve ter, no mínimo, 20 % da largura máxima do equipamento;
    4. d)A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
    5. e)Não pode manter-se no local sem mensagem;
    6. f)Quando excecionalmente for permitida a sua instalação de forma contígua, nunca excedendo o número de três, a estrutura dos suportes deve ser idêntica e com a mesma dimensão.
  2. 2 -A restrição mencionada na alínea b) do ponto anterior não é aplicável nos casos em que contratualmente tenham sido cedidas à empresa concessionária as duas faces do suporte.
  3. 3 -Quando a estrutura apresentar considerável escala ou complexidade de instalação, a Câmara poderá solicitar a apresentação de documentação do fabricante/termo de responsabilidade do instalador ou técnico legalmente habilitados que atestem estabilidade da estrutura ou ser exigida a apresentação de um contrato de seguro de responsabilidade civil.
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