- 1 -Os apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com outros apoios públicos de idêntica natureza e fim.
- 2 -Será imediatamente exigida a devolução dos apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, designadamente, falsas declarações ou cumulação indevida de apoios.
- 3 -A prática de factos previstos no número anterior é imediatamente comunicada às autoridades competentes, para promoção dos procedimentos adequados à devolução das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades civis e/ou criminais.
Artigo 13.º — Proibição de cumulação de apoios
Vigente desde: 14/03/2019