- 1 -O prazo para apresentação dos requerimentos de pedido de apoio constará de edital a publicar para o efeito devidamente completo de 15 dias úteis contados do dia seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, sob pena de não ser possível a sua apreciação e deferimento.
- 2 -Assim que o requerimento seja entregue, com todos os elementos que, consoante o caso, o mesmo deva conter, os serviços do Município de Oliveira do Hospital dispõem de 5 dias úteis para a sua apreciação e formulação de proposta de decisão a submeter à Câmara Municipal.
- 3 -O prazo máximo para a execução da operação urbanística objeto de candidatura aprovada, nos termos do presente Regulamento, será de 2 anos a contar da data da aprovação.
Artigo 17.º — Prazos
Vigente desde: 14/03/2019