As competências insertas no presente Regulamento são legalmente conferidas à Câmara Municipal, podendo, nos termos da Lei, ser objeto de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação nos vereadores.
As competências insertas no presente Regulamento são legalmente conferidas à Câmara Municipal, podendo, nos termos da Lei, ser objeto de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação nos vereadores.