A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento é exercida, nos termos legais, pelas autoridades policiais no âmbito das suas competências e dos agentes de fiscalização devidamente identificados.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento é exercida, nos termos legais, pelas autoridades policiais no âmbito das suas competências e dos agentes de fiscalização devidamente identificados.