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Artigo 15.º — Duração do Mandato

Vigente desde: 16/02/2023
  1. 1 -Os membros do CMIMO são designados pelo período de dois anos, renováveis.
  2. 2 -Os membros do CMIMO terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, quando for essa a situação, exceto se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a sua designação.
  3. 3 -O mandato dos membros do CMIMO considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito, a designação dos respetivos substitutos no prazo máximo de 60 dias, a contar da data em que terminou o anterior mandato.
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