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Artigo 3.º — Atribuições e Competências

Vigente desde: 16/02/2023
  1. 1 -Constituem atribuições do CMIMO designadamente, as seguintes:
    1. a)Colaborar na definição das políticas municipais relacionadas com a integração de migrantes, de minorias étnicas e de outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local;
    2. b)Promover a inclusão dos/as migrantes, minorias étnicas e de outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local, contribuindo para uma maior coesão social no território;
    3. c)Contribuir para o conhecimento mais aprofundado da realidade, das culturas de origem dos/as migrantes, minorias étnicas e de outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local nomeadamente, procedendo à identificação dos elementos que funcionam como facilitadores e os que constituem obstáculos à inclusão destas pessoas;
    4. d)Fomentar a cooperação entre os parceiros e o trabalho em rede, com vista à potencialização dos recursos existentes na comunidade;
    5. e)Impulsionar e divulgar iniciativas na área das migrações e minorias étnicas;
    6. f)Promover a interculturalidade e cidadania através do incentivo à participação ativa destas pessoas em todos os contextos da vida e da sociedade em Odivelas.
  2. 2 -Para a prossecução dos seus fins e atentas as atribuições estabelecidas no artigo 1.º, compete ao CMIMO deliberar, e em especial, promover e atuar sobre as seguintes matérias:
    1. a)Emitir, anualmente, parecer sobre a execução do Plano Municipal para a Integração dos Migrantes - PMIM;
    2. b)Formular recomendações sobre a execução do PMIM;
    3. c)Colaborar, sempre que lhe for solicitado, com os órgãos do município no exercício das respetivas competências, quando estejam em causa matérias relacionadas com a migração, minorias étnicas e outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local;
    4. d)Emitir parecer sobre matérias relacionadas com a migração, minorias étnicas e outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local, sempre que lhe for solicitado pelos órgãos do município no exercício das respetivas competências;
    5. e)Propor a realização de ações ou iniciativas que visem a integração dos migrantes, minorias étnicas ou outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local;
    6. f)Propor a realização de estudos, debates, sessões informativas e outros similares sobre a integração de migrantes, minorias étnicas ou outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local;
    7. g)Apoiar o associativismo local no âmbito da interculturalidade, diversidade e migrações.
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