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Artigo 4.º — Composição do CMIMO

Vigente desde: 16/02/2023
  1. 1 -Integram o CMIMO:
    1. a)O Presidente da Câmara de Odivelas, que preside;
    2. b)O/A Vereador (a) com o Pelouro da Igualdade e Cidadania;
    3. c)O Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas;
    4. d)O/A Presidente de cada uma das Juntas/Uniões de Freguesia, com a faculdade de delegar noutro membro do executivo.
  2. 2 -Integram ainda o CMIMO, os representantes das seguintes entidades:
    1. a)Um/a representante de cada associação/entidade de migrantes, de pessoas de etnia cigana e outras representativas da diversidade cultural, com sede no município e com reconhecimento de representatividade junto do Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I. P.);
    2. b)Um/a representante de uma associação com estatuto de utilidade pública que de acordo com os respetivos estatutos se dedique à inclusão e à defesa dos direitos da população migrante e de minorias étnicas.
    3. c)Um/a representante de cada religião, com Sede ou Polo no concelho, legalmente constituída;
    4. d)Um/a representante da Federação das Associações de Pais de Odivelas;
    5. e)Um/a representante dos Agrupamento de Escolas e Escolas Não agrupadas da rede pública municipal, por estes designado/a;
    6. f)Um/a representante dos Estabelecimentos de Ensino Superior em Odivelas;
    7. g)Um/a representante do ACES Loures-Odivelas;
    8. h)Um/a representante do ISS, I. P.;
    9. i)Um/a representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
    10. j)Um/a representante das Forças de Segurança Pública;
    11. k)Um/a representante da Associação Empresarial de Comércio e Serviços dos concelhos de Loures e Odivelas (AECSCLO);
    12. l)Um/a representante da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    13. m)O(s)/A(s) Conselheiro/a(s) Local/Locais para a Igualdade;
    14. n)Um/a representante de uma Organização/Associação com reconhecida competência técnica e/ou especialização nas áreas de intervenção e Direitos Humanos.
  3. 3 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMIMO, pode este deliberar que sejam convidados a estar presente nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área do saber em análise, sem direito a voto.
  4. 4 -O Presidente da Câmara Municipal (ou o (a) seu (a) substituto (a)) pode fazer-se acompanhar pelos serviços técnicos municipais que forem relevantes para a reunião em causa, sem direito a voto.
  5. 5 -As entidades que identificadas no n.º 2 designam os respetivos representantes no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.
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