- 1 -As propostas consideradas elegíveis pela análise técnica, convertem-se em projetos para serem submetidos a votação final.
- 2 -A fase de votação nos projetos admitidos pela Câmara Municipal da Moita tem lugar, por via eletrónica, no Portal Online do Orçamento Participativo.
- 3 -A participação na fase de votação dos projetos implica a inscrição prévia no Portal Online do Orçamento Participativo.
- 4 -Cada cidadão só pode efetuar uma votação por área temática.
- 5 -A Câmara Municipal da Moita reserva-se no direito de rejeitar os votos que indiciem fraude ou manipulação de resultados.
Artigo 13.º — Votação dos Projetos
Vigente desde: 09/03/2026