- 1 -No Orçamento Participativo, são vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos, por cada área temática, até ao limite do valor orçamental alocado para cada área, e que reúnam os requisitos dispostos nas presentes Regras de Participação.
- 2 -Os projetos vencedores são apresentados em sessão pública a promover pela Câmara Municipal da Moita.
- 3 -Em caso de empate, o critério de desempate será a data/hora de entrada do último voto em cada um dos projetos, apurando-se o projeto que primeiramente tenha obtido a votação final.
- 4 -No caso de, em certa área temática, não se verificarem projetos admitidos suficientes para esgotar a verba orçamental alocada a essa mesma área temática, o valor remanescente poderá ser reafetado às demais áreas temáticas.
Artigo 14.º — Projetos Vencedores
Vigente desde: 09/03/2026