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Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 09/03/2026
  1. 1 -O Orçamento Participativo abrange todo o território do concelho da Moita e abrange todas as áreas de competência do Município da Moita.
  2. 2 -O Orçamento Participativo abrange as áreas que constituem atribuições do Município e reparte-se pelas seguintes temáticas:
    1. a)Jovem;
    2. b)Verde;
    3. c)Imaterial;
    4. d)Material.
  3. 3 -A área temática Jovem compreende as propostas que sejam apresentadas por cidadãos com idade entre os 16 e os 30 anos, inclusive.
  4. 4 -A área temática Verde compreende as propostas que visem promover a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, contribuindo, designadamente para a minimização ou adaptação às alterações climáticas.
  5. 5 -A área temática Imaterial compreende as propostas ou ideias que não impliquem despesa de capital, nomeadamente, a realização de obras.
  6. 6 -A área temática Material compreende as propostas ou ideias que impliquem despesa de capital, nomeadamente, a realização de obras.
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