- 1 -O modelo do Orçamento Participativo assenta em duas vertentes de participação - a participação consultiva e a participação deliberativa.
- 2 -A participação consultiva corresponde ao período em que os cidadãos apresentam as suas propostas de atividade ou investimento.
- 3 -A participação deliberativa corresponde ao período em que os cidadãos decidem, através de votação, sobre as propostas que consideram prioritárias.
Artigo 4.º — Modelo
Vigente desde: 09/03/2026