- 1 -A candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 5.º será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta da União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão:
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Cartão de Cidadão (progenitor e criança);
- c)Certidão de não divida finanças;
- d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
- 2 -Aquando da entrega de candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 5.º, os interessados e/ou beneficiários deverão apresentar os respetivos Cartões de Cidadão ou Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte, a fim de comprovar os dados constantes do formulário de candidatura.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 10/01/2023