- 1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
- 2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 15.º — Regras de contagem do prazo de pagamento das taxas
Vigente desde: 10/01/2023