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Artigo 39.º-B — Caução no âmbito da execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica

Vigente desde: 11/01/2023
  1. 1 -A caução para a demolição, escavação e contenção periférica, para efeitos do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, deverá ser apresentada com o respetivo pedido e será calculada nos termos seguintes:

    Valor da caução = [(a x v x C)/h] + IVA à taxa legal em vigor

    em que:

    a = 0,05 para obras de demolição e 0,02 para obras de escavação e contenção periférica;

    v = (expresso em metros cúbicos) volume total da construção a demolir acima e abaixo da cota de soleira e/ou volume de escavação;

    h = 3 (expresso em metros), correspondente à altura média de um piso;

    C = (expresso em Euros) valor máximo do custo para habitação corrente, publicado anualmente pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de verificação das estimativas orçamentais dos projetos de construção.

  2. 2 -A caução a que alude o n.º 1 do artigo 81.º Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, será liberada a pedido do requerente, se os trabalhos não tiverem sido iniciados ou se já tiver sido emitida a licença de construção.
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