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Artigo 63.º — Sistema da Indústria Responsável (SIR)

Vigente desde: 11/01/2023
  1. 1 -Sempre que se verifique a inexistência de impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, a Câmara Municipal pode declarar compatível com o uso industrial, o alvará de autorização de utilização de edifício ou fração autónoma destinado:
    1. a)Ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-B do anexo I ao SIR;
    2. b)Ao uso de habitação, no caso de se tratar de estabelecimento abrangido pela parte 2-A do anexo I ao SIR.
  2. 2 -Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação dos estabelecimentos industriais, referidos no número anterior, deve obedecer aos seguintes critérios:
    1. a)O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade horizontal carece da autorização de todos os condóminos;
    2. b)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às águas residuais domésticas.
    3. c)Os resíduos resultantes da atividade produzida deverão ter características similares aos resíduos sólidos urbanos.
    4. d)O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, em vigor;
    5. e)O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto no Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
    6. f)Não origine a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade do edificado ou dificultem a sua melhoria.
  3. 3 -O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios ou suas frações constante do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
  4. 4 -A declaração de compatibilidade, quando favorável, deverá ser inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente.
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