- 1 -O pagamento do montante devido a título de subsídio estará sempre condicionado à apresentação de um comprovativo de despesa.
- 2 -O prazo para pagamento do subsídio é de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do comprovativo da despesa.
12 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.
ANEXO I
Requerimento de Candidatura
N.º Reg. Entrada:...
Data:...
Classificação:...
Func.º...
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guimarães:... (nome completo),... (estado civil), contribuinte n.º..., portador do Bilhete de Identidade n.º..., emitido pelos Serviços de Identificação Civil de..., em..., com residência na...,... - ... (código postal)..., freguesia de..., Município de Guimarães, com o telefone fixo n.º..., telemóvel n.º..., e-mail:..., vem por este meio requerer a Vossa Excelência o seguinte:
Apoio em situações de emergência social de carácter pontual, após prévia articulação com o Instituto de Segurança Social e/ou restantes instituições que integram a Rede Social de Guimarães;
Redução ou isenção do pagamento de taxas de licenciamento de obras particulares, quando a elas houver lugar
Comparticipação, no todo ou em parte, nas despesas respeitantes a ligações de ramais de água e saneamento.
Guimarães,... de... de...
Pede deferimento
O Requerente...(assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade)
201806627
Artigo 13.º — Pagamento do subsídio
Vigente desde: 25/05/2009