- 1 -O direito de admissão e utilização das instalações do TMC/CICC está condicionado ao cumprimento das disposições deste Regulamento e demais legislação aplicável.
- 2 -O TMC/CICC assegura a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida.
- 3 -Não é permitida a entrada de animais, exceto cães de assistência, ou em treinamento para cães de assistência, devidamente identificados.
- 4 -O acesso do público pode ser limitado ou impossibilitado em caso de evento a decorrer, por iniciativa do Município ou devido a cedência por protocolo ou contrato com entidades públicas ou privadas.
Artigo 8.º — Admissão
Vigente desde: 03/03/2022