- 1 -A cedência está sujeita ao pagamento das taxas sempre que tal esteja previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor e nos termos aí definidos, caso a entidade gestora seja a Câmara Municipal de Odivelas.
- 2 -Caso a entidade gestora seja uma concessionária, aplicará os valores por si estabelecidos.
Artigo 23.º — Taxas da Cedência
Vigente desde: 16/02/2023