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Artigo 10.º — Isenções e Reduções

Vigente desde: 11/02/2025
  1. 1 -O/a(s) candidato/a(s) pode(m) beneficiar de isenção total ou parcial do preço aplicável à prestação do serviço, de acordo com o valor do IAS, definido nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, em vigor no ano civil a que respeita, nos seguintes termos:
    1. a)Isenção total, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita inferior a 2 IAS.
    2. b)Redução de 90 %, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 2 e inferior a 3 IAS.
    3. c)Redução de 80 %, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 3 e inferior a 4 IAS.
    4. d)Redução de 70 %, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 4 e inferior a 5 IAS.
    5. e)Redução de 60 %, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 5 e inferior a 6 IAS.
    6. f)Redução de 50 %, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 6 e inferior a 7 IAS.
    7. g)Redução de 40 %, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 7 e inferior a 8 IAS.
    8. h)Redução de 30 %, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 8 e inferior a 9 IAS.
    9. i)Redução de 20 %, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 9 e inferior a 10 IAS.
    10. j)Redução de 10 %, para os/as candidatos/as com um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 10 e inferior a 11 IAS.
  2. 2 -Não será atribuída qualquer redução aos/às candidatos/as que tenham um Rendimento Mensal Per Capita igual ou superior a 11 IAS.
  3. 3 -As situações de isenção ou redução do valor têm de ser requeridas pelo/a candidato/a, seus Responsáveis/Tutores ou Cuidadores Informais legalmente constituídos, sendo que a sua atribuição será analisada e confirmada pelos serviços municipais responsáveis pela organização e coordenação do Programa “Figueira Cuida Melhor”.
  4. 4 -O valor do preço aplicável depende do serviço contratualizado e é revisto e atualizado a cada contrato de prestação de serviços, em função da tabela de preços apresentada ao Município pela entidade adjudicatária.
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