As condições de acesso e de comparticipação no âmbito do Programa “Figueira Cuida Melhor” regem-se pelos princípios gerais das autarquias locais, previstos no artigo 4.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como pelos princípios de confiança mútua, igualdade, imparcialidade e de transparência.