- 1 -O presente regulamento estabelece normas disciplinadoras para a conceção, utilização, preservação, conservação e manutenção de espaços verdes do Município do Peso da Régua, bem como para a valorização do património arbóreo municipal, promovendo a sua identificação e classificação, e garantindo a sua correta gestão e planeamento.
- 2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se ao âmbito territorial do Município do Peso da Régua independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram.
- 3 -O presente regulamento aplica-se:
- a)Aos parques, jardins, praças e logradouros, ruas, cemitérios e demais espaços ajardinados, genericamente aqui designados por espaços verdes;
- b)Árvores e arbustos existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou terrenos municipais;
- c)Árvores dos géneros e espécies protegidas no âmbito deste Regulamento aqui designadas por árvores protegidas no Município;
- d)Árvores e arbustos notáveis classificados por iniciativa municipal aqui designadas como árvores de interesse municipal.
- 4 -Sempre que estiver em causa o interesse público municipal, nomeadamente por motivos de planeamento, higiene, limpeza, saúde ou perigosidade, o Município do Peso da Régua poderá intervir em espaços, e elementos similares aos acima referidos, que se situem em propriedade privada.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 09/03/2026