Regulamento n.º 221/2018

Alterações

Os artºs 2.º, 4.º, 11.º, 12.º e 17.º do Regulamento de Taxas e Propinas aplicáveis aos Estudos e Cursos da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 486/2011, publicado no Diário da República n.º 155, 2.ª série, de 12 de agosto de 2011, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
Âmbito
...:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)[Revogado];
f)Cursos Técnicos Superiores Profissionais;
g)Outros cursos não conferentes de grau.
Artigo 4.º
Indivisibilidade
1 -A propina fixada para os estudantes ordinários em regime de tempo integral, a definir pelo órgão legal e estatutariamente competente, reporta-se à totalidade do ano letivo e, salvo o disposto nos números seguintes, não pode ser reduzida em função do número de disciplinas a que o estudante se encontra inscrito e ou da sua efetiva frequência.
2 -Sem prejuízo do princípio geral enunciado no número anterior, a anulação da matrícula, solicitada através de requerimento escrito dirigido ao Reitor, implica sempre o pagamento da 1.ª prestação das propinas e ainda, sendo o caso, das demais prestações vencidas até à data do pedido.
3 -...
4 -...
5 -As recolocações noutro ciclo de estudos, numa instituição de ensino superior, ao abrigo dos diversos regimes de acesso e ingresso, nomeadamente dos concursos especiais e mudanças de par instituição/curso, só implicam a anulação da matrícula na Universidade de Aveiro depois de expressamente requerida, ficando o seu regime sujeito ao disposto no n.º 2.
6 -...
Artigo 11.º
Estudantes de Mobilidade
1 -Para efeitos do presente diploma, os estudantes inscritos em cursos de outra instituição e que se encontram a frequentar unidades curriculares da Universidade de Aveiro por um período de tempo limitado, no âmbito de programas ou acordos de mobilidade, subdividem-se em:
a)Estudantes de intercâmbio - considerando-se como tal os estudantes acolhidos na Universidade de Aveiro, no âmbito de programas ou acordos de mobilidade, bilaterais ou multilaterais, que prevejam reciprocidade;
b)Estudantes visitantes - considerando-se como tal os estudantes acolhidos na Universidade de Aveiro no âmbito de programas ou acordos de mobilidade, bilaterais ou multilaterais, que não prevejam reciprocidade.
2 -Os estudantes de intercâmbio não estão sujeitos ao pagamento de propinas, nem da taxa de inscrição quando tal esteja previsto em protocolo especificamente redigido para o efeito, podendo, contudo, ser obrigados a suportar uma taxa para cobertura de despesas com riscos específicos.
3 -A fixação do valor da propina dos estudantes visitantes compete ao órgão legal e estatutariamente competente da Universidade de Aveiro, nos limites e intervalos que venham a ser definidos pelo mencionado órgão, podendo a sua fixação em concreto ser delegada no Reitor, no quadro de acordos interinstitucionais a celebrar para o efeito.
Artigo 12.º
Estágios de Pós-Graduação
As propinas aplicáveis aos Estágios de Pós-Graduação obedecem ao seguinte enquadramento:
a)Estágios com duração superior a nove meses: valor idêntico ao fixado para cursos de 3.º ciclo que se situem na mesma área científica;
b)Estágios com duração de seis a nove meses: metade do valor fixado para cursos de 3.º ciclo que se situem na mesma área científica.
Artigo 17.º
Estudantes Bolseiros
1 -O n.º 3 do artigo 7.º não é aplicável aos estudantes que sejam beneficiários de bolsas que sejam pagas diretamente à UA por entidades terceiras.
2 -O n.º 3 do artigo 7.º não é igualmente aplicável a estudantes se tenham candidatado a bolsas dos Serviços de Ação Social da Universidade de Aveiro (SASUA) ou a outras bolsas cujas transferências sejam feitas em moldes que não permitam o cumprimento dos diferentes prazos de vencimento.
3 -Os estudantes a que se refere o número anterior, devem efetuar o pagamento das propinas em dívida no prazo máximo de dez dias úteis contados a partir da regularização do pagamento da respetiva bolsa.
4 -Os estudantes beneficiários de bolsa de estudo no ano letivo em que se inscrevem, deverão fazer prova dessa condição instruindo a sua inscrição com documento emitido pela entidade financiadora.
5 -No caso das bolsas atribuídas pelos SASUA, estes Serviços facilitam aos Serviços de Gestão Académica, nos termos da lei, e pelas vias consideradas mais expeditas e seguras, o acesso às listas de candidatos cujo pedido tenha sido deferido e ou recusado.

Artigo 2.º

Aditamento

Ao Regulamento de Taxas e Propinas aplicáveis aos Estudos e Cursos da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 486/2011, publicado no Diário da República n.º 155, 2.ª série, de 12 de agosto de 2011, é aditado o artigo 11.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 11.º-A
Estudantes Internacionais
As propinas aplicáveis aos estudantes internacionais são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36/2014 de 10 de março, considerando, numa lógica de diferenciação, as distintas áreas científicas ministradas.

Artigo 3.º

Norma Revogatória

São revogados:

a)A alínea e) do artigo 2.º;
b)O artigo 16.º;
c)O artigo 19.º

Artigo 4.º

Republicação

É republicado em anexo, com as alterações agora introduzidas, o Regulamento de Taxas e Propinas aplicáveis aos Estudos e Cursos da Universidade de Aveiro.

Artigo 5.º

Entrada em Vigor

As alterações ao presente regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de março de 2018. - O Reitor, Manuel António Assunção.

311243304

Artigo 1.º

Alterações

Artigo 2.º
Âmbito
...:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)[Revogado];
f)Cursos Técnicos Superiores Profissionais;
g)Outros cursos não conferentes de grau.
Artigo 4.º
Indivisibilidade
1 -A propina fixada para os estudantes ordinários em regime de tempo integral, a definir pelo órgão legal e estatutariamente competente, reporta-se à totalidade do ano letivo e, salvo o disposto nos números seguintes, não pode ser reduzida em função do número de disciplinas a que o estudante se encontra inscrito e ou da sua efetiva frequência.
2 -Sem prejuízo do princípio geral enunciado no número anterior, a anulação da matrícula, solicitada através de requerimento escrito dirigido ao Reitor, implica sempre o pagamento da 1.ª prestação das propinas e ainda, sendo o caso, das demais prestações vencidas até à data do pedido.
3 -...
4 -...
5 -As recolocações noutro ciclo de estudos, numa instituição de ensino superior, ao abrigo dos diversos regimes de acesso e ingresso, nomeadamente dos concursos especiais e mudanças de par instituição/curso, só implicam a anulação da matrícula na Universidade de Aveiro depois de expressamente requerida, ficando o seu regime sujeito ao disposto no n.º 2.
6 -...
Artigo 11.º
Estudantes de Mobilidade
1 -Para efeitos do presente diploma, os estudantes inscritos em cursos de outra instituição e que se encontram a frequentar unidades curriculares da Universidade de Aveiro por um período de tempo limitado, no âmbito de programas ou acordos de mobilidade, subdividem-se em:
a)Estudantes de intercâmbio - considerando-se como tal os estudantes acolhidos na Universidade de Aveiro, no âmbito de programas ou acordos de mobilidade, bilaterais ou multilaterais, que prevejam reciprocidade;
b)Estudantes visitantes - considerando-se como tal os estudantes acolhidos na Universidade de Aveiro no âmbito de programas ou acordos de mobilidade, bilaterais ou multilaterais, que não prevejam reciprocidade.
2 -Os estudantes de intercâmbio não estão sujeitos ao pagamento de propinas, nem da taxa de inscrição quando tal esteja previsto em protocolo especificamente redigido para o efeito, podendo, contudo, ser obrigados a suportar uma taxa para cobertura de despesas com riscos específicos.
3 -A fixação do valor da propina dos estudantes visitantes compete ao órgão legal e estatutariamente competente da Universidade de Aveiro, nos limites e intervalos que venham a ser definidos pelo mencionado órgão, podendo a sua fixação em concreto ser delegada no Reitor, no quadro de acordos interinstitucionais a celebrar para o efeito.
Artigo 12.º
Estágios de Pós-Graduação
As propinas aplicáveis aos Estágios de Pós-Graduação obedecem ao seguinte enquadramento:
a)Estágios com duração superior a nove meses: valor idêntico ao fixado para cursos de 3.º ciclo que se situem na mesma área científica;
b)Estágios com duração de seis a nove meses: metade do valor fixado para cursos de 3.º ciclo que se situem na mesma área científica.
Artigo 17.º
Estudantes Bolseiros
1 -O n.º 3 do artigo 7.º não é aplicável aos estudantes que sejam beneficiários de bolsas que sejam pagas diretamente à UA por entidades terceiras.
2 -O n.º 3 do artigo 7.º não é igualmente aplicável a estudantes se tenham candidatado a bolsas dos Serviços de Ação Social da Universidade de Aveiro (SASUA) ou a outras bolsas cujas transferências sejam feitas em moldes que não permitam o cumprimento dos diferentes prazos de vencimento.
3 -Os estudantes a que se refere o número anterior, devem efetuar o pagamento das propinas em dívida no prazo máximo de dez dias úteis contados a partir da regularização do pagamento da respetiva bolsa.
4 -Os estudantes beneficiários de bolsa de estudo no ano letivo em que se inscrevem, deverão fazer prova dessa condição instruindo a sua inscrição com documento emitido pela entidade financiadora.
5 -No caso das bolsas atribuídas pelos SASUA, estes Serviços facilitam aos Serviços de Gestão Académica, nos termos da lei, e pelas vias consideradas mais expeditas e seguras, o acesso às listas de candidatos cujo pedido tenha sido deferido e ou recusado.