O presente documento complementar entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Modelo de contas reguladas previsionais
Apresentação do ficheiro de reporte de informação para efeitos dos cálculos dos proveitos permitidos previsionais
Reporte do período regulatório
O presente documento constitui o referencial de informação económica e financeira para efeitos de regulação económica das entidades gestoras de serviços de gestão de resíduos urbanos. Para esse efeito, inclui um conjunto de tabelas a preencher pelas entidades gestoras e a enviar à ERSAR antes do início de cada período regulatório, nos termos das regras definidas no RTR - Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e revisto e republicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 16, de 23 de janeiro de 2018), para efeito de determinação dos proveitos permitidos e da trajetória tarifária para o próximo período regulatório. A informação encontra-se dividida de acordo com a estrutura constante do quadro seguinte e é solicitada para os anos do período regulatório anterior e para o seguinte.
Conteúdo do ficheiro
0.A. Apresentação
0.B. Instruções
1.A. Proveitos Permitidos
1.B. Proveitos Permitidos
2.A. Classificação de ativos
2.B. Infraestruturas relevantes
2.C. Coeficiente de ajustamento
2.D. Aterros
2.E. Ativos existentes
2.F. Investimentos em ativos
2.G1. Investimentos CMVMC, FSE e Outros gastos operacionais (ref.)
2.G2. Investimentos CMVMC, FSE e Outros gastos operacionais
2.H1. Investimentos Gastos com o pessoal (ref.)
2.H2. Investimentos Gastos com o pessoal
2.I. Investimentos Proveitos
3.A. Custos de exploração
3.B1. CMVMC, FSE e Outros gastos (histórico)
3.B2. Manutenção Programada
3.C. Gastos com o Pessoal Histórico
3.C1. Gastos com o Pessoal Outsourcing
3.D. Custos de Exploração (ref.)
4.A. Proveitos Atividades principais
4.B. Receitas Adicionais
4.C. Atividades Complementares de Serviço Público
4.D. Atividades Complementares fora do âmbito de Serviço Público
- 5.Quantidades Operacionais
- 6.Estrutura Financiamento
- 7.TGR
Instruções de preenchimento
Preâmbulo
O documento complementar n.º 1 ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos estabelece o modelo de reporte da informação previsional a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, no âmbito do processo de definição dos proveitos permitidos das entidades gestoras. Este ficheiro é a materialização desse modelo de reporte e visa suportar a submissão de propostas de proveitos permitidos por parte das EG.
Devem ser preenchidas as folhas relativas aos ativos de exploração e de estrutura, gastos de exploração e receitas, de acordo com as atividades desenvolvidas pela EG.
Os campos a preencher pela entidade gestora são as células de cor azul. Os campos assinalados a verde são para preenchimento por parte da ERSAR.
Para a identificação dos encargos deve ser utilizada a informação contabilística de natureza analítica.
Apresentam-se de seguida as instruções de preenchimento de cada folha do ficheiro. Na folha anterior ("0.A. Apresentação") existe um índice com links para todas as folhas do ficheiro.
(ver documento original)
26 de março de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges.
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