- 1 -Os direitos de autor da ou das obras premiadas ficam consignados ao Município de Ponta Delgada, pelo período de um ano.
- 2 -O ou os autores premiados autorizam a divulgação e utilização dos mesmos, de forma gratuita pelo período acima referenciado, em qualquer atividade ou projeto desenvolvido pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
- 3 -O autor ou autores premiados aceitam que o júri proceda à revisão literária dos originais, a fim de serem eliminadas eventuais incorreções ortográficas ou gramaticais.
- 4 -O autor ou autores premiados disponibilizam-se a examinar as eventuais sugestões, que contribuam para a melhoria e clarificação do texto, que lhe sejam submetidas para apreciação e aprovação.
Artigo 10.º — Direitos de autor
Vigente desde: 16/02/2023