- 1 -A Câmara Municipal obriga-se ao cumprimento das regras de privacidade, proteção, segurança e integridade de dados pessoais, de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município.
- 2 -A Câmara Municipal, relativamente a dados pessoais:
- a)Assegura que a recolha, utilização e tratamento dos dados pessoais é efetuada, exclusivamente, no âmbito da finalidade do presente Regulamento, adotando uma política de minimização;
- b)Não disponibiliza dados pessoais a nenhuma entidade externa, exceto nos casos legalmente previstos em que a transmissão dos mesmos seja necessária ao cumprimento de obrigações legais ou à prossecução do interesse público;
- c)Não procede à divulgação ou partilha de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- d)Obedece às normas arquivísticas vigentes e aplicáveis à conservação e eliminação de dados.
- 3 -A Câmara Municipal não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.
- 4 -Os titulares de dados pessoais podem contactar, por escrito, a Encarregada de Proteção de Dados do Município de Odivelas através do endereço eletrónico [email protected] ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º piso, Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.
Artigo 13.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 11/02/2025