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Artigo 7.º — Constituição do Júri

Vigente desde: 11/02/2025
  1. 1 -O Júri será constituído por:
    1. a)Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que presidirá o júri;
    2. b)Um representante designado pela Assembleia Municipal;
    3. c)Um representante dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal (preferencialmente Arquiteto);
    4. d)Um Arquiteto indicado pela Ordem dos Arquitetos;
    5. e)Um Arquiteto Paisagista indicado pela Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas.
  2. 2 -Os serviços e entidades referidas no número anterior designarão o seu representante bem como um suplente que os substituirá nas suas faltas e impedimentos.
  3. 3 -O júri pode solicitar acompanhamento técnico dos quadros de pessoal da Câmara Municipal, nas áreas que considerar importantes.
  4. 4 -O júri poderá solicitar o apoio de peritos para, a título consultivo e sem direito a voto, o auxiliarem no exercício das suas funções.
  5. 5 -No caso de se verificar a existência de alguma relação familiar, de parentesco ou profissional entre algum elemento do júri e os autores, coautores ou promotores das obras candidatas ao Prémio, deverá o respetivo membro do júri pedir dispensa da sua intervenção no ato e ser prontamente substituído pelo elemento suplente.
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