O presente Regulamento é emitido ao abrigo e para execução do disposto no artigo 51.º, n.º 3, dos Estatutos da Universidade de Aveiro (adiante designada por Universidade) e tem por objecto a regulação do processo conducente à constituição do Conselho Geral da Universidade de Aveiro (adiante designado por Conselho Geral) no quadro da Lei n.º 62/2007, de 10.9, e dos referidos Estatutos.