- 1 -As instalações desportivas municipais dispõem de livro de reclamações.
- 2 -Os serviços municipais devem proporcionar as condições adequadas para que os utentes possam expressar, sempre que o desejem, as suas sugestões e considerações sobre o serviço prestado.
Artigo 55.º — Reclamações e sugestões
Vigente desde: 11/02/2025