- 1 -O acesso e a utilização da APP Município de Elvas, com a possibilidade de download através da Play Store (Android) e da APP Store (iOS), não implica, em geral, a disponibilização e recolha de dados pessoais, o que sucederá apenas através do registo de cada utilizador, sendo o e-mail o único campo de preenchimento obrigatório, aliado à palavra-passe que irá permitir o login do utilizador.
- 2 -Quatro funcionalidades presentes na aplicação móvel carecem de um utilizador registado, Percursos, a Marcação de Audiências, o Envio de Sugestões e a Comunicação de Ocorrências, pelo que o seu acesso estará interdito caso o titular dos dados não proceda ao registo.
- 3 -A recolha da geolocalização é apenas efetuada mediante o consentimento do utilizador, para acesso à funcionalidade de Comunicação de Ocorrências.
Artigo 13.º — Recolha de dados pessoais na App Município de Elvas
Vigente desde: 12/03/2020