Artigo 14.º — Consentimento dos titulares dos dados pessoais na App Município de Elvas

Os dados pessoais serão recolhidos através do consentimento dos utilizadores da App Município de Elvas, considerando-se que os utilizadores estão a dar o seu consentimento ao se registarem na aplicação móvel, ao preencherem os seus dados pessoais e submeterem os formulários das funcionalidades referidas no n.º 2 do artigo 13.º do presente Regulamento e ao consentirem a recolha da sua geolocalização.