Artigo 31.º — Consulta prévia à autoridade de controlo

Nos termos do artigo 36.º do RGPD, o Município de Elvas, enquanto responsável pelo tratamento, consulta a autoridade de controlo (CNPD) antes de proceder ao tratamento quando a avaliação de impacto sobre a proteção de dados indicar que do tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar esse risco.