Art.º 78 · Regulamento n.º 224/2020 — Avaliação de impacto sobre o tratamento de dados biométricos - Subunidade Orgânica Flexível Gestão e Formação de Recursos Humanos

1 -Em conformidade com os termos e as condições legalmente previstas, e de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 30.º do presente Regulamento, a avaliação de impacto sobre o tratamento de dados biométricos é necessária e pertinente.
2 -A descrição sistemática das operações de tratamento relacionadas com o tratamento de dados biométricos, neste procedimento em concreto, apresenta as seguintes especificidades:
1. a)Natureza: Tratamento de dados de natureza sensível através do registo do template da impressão digital, resultante de interpretação algorítmica de pontos fisiométricos.
2. b)Âmbito: Este tratamento abrange todos os trabalhadores ou colaboradores do Município, independentemente do respetivo vínculo jurídico, que desempenham funções nos serviços municipais.
3. c)Contexto: A instalação do sistema de biometria está legalmente autorizada pelo artigo 18.º do Código do Trabalho, respeitando as condições do tratamento de dados biométricos em contexto laboral estabelecidas nesse artigo.
4. d)Finalidades: São finalidades deste tratamento a confirmação da assiduidade e o cumprimento dos horários de trabalho pelos trabalhadores e o cumprimento pelo Município de Elvas, enquanto entidade patronal, da obrigação prevista na legislação laboral de manter registos dos tempos de trabalho praticados pelos trabalhadores.
5. e)Dados pessoais: Os dados pessoais tratados são os nomes, números, horários, cargos, categorias, funções desempenhadas, datas e horas de entradas, intervalos e saídas, os templates das impressões digitais resultantes da interpretação algorítmica de pontos fisiométricos de cada trabalhador.
6. f)Destinatários: São destinatários dos dados pessoais exclusivamente os funcionários afetos à Subunidade Orgânica Gestão e Formação de Recursos Humanos do Município de Elvas, que efetua mensalmente o controlo da assiduidade dos trabalhadores e os registos dos tempos de trabalho.
7. g)Tempo de conservação: O n.º 4 do artigo 202.º do Código do Trabalho estabelece um prazo de cinco anos para conservação dos registos dos tempos de trabalho, o Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais estabelece um prazo de três anos para arquivo dos registos de assiduidade e o n.º 3 do artigo 18.º do Código do Trabalho impõe a eliminação dos dados biométricos no momento da cessação dos contratos de trabalho. Nas autorizações emitidas para tratamento de dados biométricos, a autoridade de controlo (CNPD) estabeleceu sempre como prazo de conservação a data da cessação dos contratos de trabalho. Porém, os registos resultantes da utilização de dados biométricos podem ser necessários para demonstrar perante as autoridades e os tribunais, se necessário, o cumprimento das normas legais relativas a assiduidade, registo de tempos de trabalho, limites de tempos de trabalho e horários de trabalho, pelo que o Município de Elvas procede à manutenção dos registos por um prazo de três anos para além da data da cessação dos contratos de trabalho.
3 -No início, intervalos e termo de cada jornada de trabalho, cada trabalhador coloca a sua impressão digital no terminal de recolha e é efetuado o registo do template da impressão digital, resultante de interpretação algorítmica de pontos fisiométricos, a qual é obtida no terminal, ficando os dados armazenados no servidor do Município, aos quais acedem os serviços do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, nomeadamente os diretamente ligados à gestão de pessoal, para análise mensal dos registos de cada trabalhador.
4 -A recolha dos dados biométricos é efetuada através de sistema de biometria com terminais ID BIO 5 e ID BIO HAND. Os dados biométricos são tratados num sistema central com estabelecimento único e mantidos no servidor do Município de Elvas.
5 -Este tratamento é necessário para cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD e no artigo 202.º do Código do Trabalho, na sua redação atual.
6 -Conforme decorre das diversas autorizações de utilização de sistemas biométricos emitidas pela CNPD, a utilização de dados biométricos é adequada às finalidades indicadas de registos de tempos de trabalho e controlo da assiduidade dos trabalhadores.
7 -Em cumprimento do princípio da transparência, encontra-se afixado um aviso informativo junto do sistema de recolha dos dados biométricos com informações sobre as condições de tratamento e os direitos dos titulares dos dados.
8 -O tratamento em causa não envolve subcontratantes, sendo realizado exclusivamente pelos funcionários afetos à Subunidade Orgânica Flexível Gestão e Formação de Recursos Humanos do Município de Elvas.
9 -Considerando que os dados pessoais são relativos à identidade dos trabalhadores e aos registos dos tempos de trabalho e que o tratamento é exclusivamente interno com recolha dos dados no terminal biométrico, conservação no servidor e leitura por trabalhador com obrigação de sigilo da Subunidade Orgânica Flexível Gestão e Formação de Recursos Humanos, não se antevê riscos para os direitos dos titulares.
10 -Cumpridas o disposto no artigo 18.º do Código do Trabalho, apresenta-se como reduzido o impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, uma vez que a permissão legal para tratamento de dados biométricos em contexto laboral decorre da ponderação pelo legislador com os direitos e liberdades dos trabalhadores.
11 -De uma forma abstrata, as ameaças equacionáveis no tratamento de dados biométricos podem resultar da sua utilização para discriminação dos titulares e a falsificação, usurpação ou apropriação da característica biométrica.
12 -O quadro legal nacional apresenta proibições de discriminação no contexto laboral e quanto à falsificação ou usurpação de característica biométrica, existe uma baixa probabilidade em razão da codificação da imagem biométrica obtida e do circuito fechado e interno do tratamento dos dados.
13 -A reduzução dos riscos descritos no presente artigo prende-se com a manutenção das políticas internas impeditivas de discriminação e da recolha de imagem biométrica não codificada, de modo a que a amostra biométrica nunca seja reproduzida nem que a imagem codificada seja descodificada, impedindo a sua reversão.

Artigo 78.º — Avaliação de impacto sobre o tratamento de dados biométricos - Subunidade Orgânica Flexível Gestão e Formação de Recursos Humanos