Art.º 80 · Regulamento n.º 224/2020 — Interpretação e casos omissos

1 -As lacunas, as dúvidas interpretativas e os casos omissos suscitados na aplicação do presente Regulamento são preenchidos ou resolvidos, na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal de Elvas.
2 -As menções referentes aos serviços municipais, nomeadamente departamentos, divisões, subunidades orgânicas flexíveis e gabinetes, constantes do presente Regulamento reportam-se, em caso de alteração da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Elvas àquelas que as sucederem nas respetivas funções.

Artigo 80.º — Interpretação e casos omissos