O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Procedimentos de notificação e comunicação
ANEXO I-A
Requerimento para o exercício de direito pelos titulares de dados pessoais
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ANEXO I-B
Resposta ao requerimento de exercício de direitos dos titulares
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ANEXO I-C
Informação sobre o tratamento de dados e direitos dos titulares
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ANEXO I-D
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos da Subunidade Orgânica Flexível Gestão e Formação de Recursos Humanos
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ANEXO I-E
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos da Subunidade Orgânica Flexível Compras
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ANEXO I-F
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos da Subunidade Orgânica Flexível Socioeducativa
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ANEXO I-G
Informação sobre o tratamento e direitos dos titulares dos dados pessoais na videovigilância
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ANEXO I-H
Informação sobre o tratamento e direitos dos titulares dos dados pessoais biométricos
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ANEXO I-I
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares (comunicações eletrónicas e contactos através de website)
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ANEXO I-J
Formulário de comunicação da violação de dados pessoais à autoridade de controlo (CNPD)
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ANEXO I-K
Formulário de comunicação da violação de dados pessoais aos titulares
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ANEXO I-L
Criação ou modificação de conta de utilizador
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ANEXO II
Minutas e cláusulas
ANEXO II-A
Cláusula Genérica
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ANEXO II-B
Cláusula Compras
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ANEXO II-C
Cláusula Recursos Humanos
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