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Artigo 18.º — Competências

Vigente desde: 28/05/2009
  1. 1 -Compete ao conselho científico:
    1. a)Definir a política científica da Faculdade;
    2. b)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, que carece de homologação do Director;
    3. c)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    4. d)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    5. e)Apreciar o plano e o relatório de actividades científicas da Faculdade;
    6. f)Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados;
    7. g)Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efectividade de funções, a concessão do grau de doutor honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    9. i)Pronunciar-se sobre a proposta de destituição do Director, prevista na alínea c) do artigo 7.º dos presentes Estatutos, antes de ela ser remetida ao Reitor;
    10. j)Elaborar o seu regimento;
    11. l)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos Estatutos da Universidade ou pelos presentes Estatutos.
  2. 2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais possam ter interesse directo ou indirecto.
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