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Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 12/03/2020
  1. 1 -O presente Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal de Gavião.
  2. 2 -O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município de Gavião.
  3. 3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
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