Após a conclusão do processo, os candidatos deverão proceder à matrícula e inscrição no prazo máximo de 5 dias a contar do dia seguinte à data de afixação do edital de colocação, se outro prazo não for anualmente fixado.
Artigo 28.º — Prazos para matrícula e inscrição
Vigente desde: 12/03/2021